Magna Concursos
3005072 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
Provas:
Sobre a recondução da dívida aos limites, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos,
 

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