À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de improbidade administrativa.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de improbidade administrativa.