De acordo com Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. É assegurado, exclusivamente às mulheres solteiras e de baixa renda, o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.

II. Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pósnatal.