Magna Concursos
1420493 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos órgãos elencados na Constituição da República de 1988. A respeito da manutenção dessa ordem pública interna, julgue o item abaixo.

A Constituição da República conferiu aos municípios a possibilidade de constituição de guardas municipais destinadas tão-somente à proteção de seu bens, serviços e instalações, não lhes sendo facultado o exercício das funções de polícia ostensiva ou judiciária.

 

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