Questão 3987559

3987559 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

O Assistente Administrativo acompanha a prática de diversos atos administrativos no órgão em que trabalha. Considerando os atributos dos atos administrativos, a característica que permite à Administração Pública executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial denomina-se:

Imperatividade, que permite à Administração impor obrigações aos particulares independentemente de sua concordância.

Presunção de legitimidade, que confere aos atos administrativos a presunção relativa de conformidade com a lei e com a verdade dos fatos.

Tipicidade, que vincula a prática de atos administrativos às espécies previamente definidas em lei.

Exigibilidade, que autoriza a Administração a aplicar sanções administrativas pelo descumprimento de suas determinações.

Autoexecutoriedade, que possibilita a execução direta do ato pela própria Administração, nos casos previstos em lei ou em situações urgentes.

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