É uma diretriz da política de atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente a “criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas segundo leis federal, estaduais e municipais.”
A participação paritária significa que o(a)
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Técnico Judiciário - Comissários de Menores
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