Com relação ao disposto na LRF acerca das transferências voluntárias, julgue o item seguinte.
Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
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Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Contábeis
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