Questão 2961693

2961693 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Consultor Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte, compete ao Município

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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