Questão 2624238

2624238 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Consultor Legislativo - Desenvolvimento Econômico e Regional
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Sobre uma matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, é CORRETA a seguinte afirmativa:

Legisladas normas gerais e especiais por ambos os entes, as legislações serão aplicadas concomitantemente nos limites de cada Ente.

O Estado pode legislar as normas gerais, enquanto a União não o fizer, mantendo-se sua validade até que seja legislada a Lei federal.

Os Estados podem legislar normas gerais, se a União não o fizer, mantendo-se integralmente, neste caso, as normas Estaduais após legislada a Lei nacional.

Os Estados são proibidos de legislar na matéria até que sobrevenha Lei federal.

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