Questão 1119936

1119936 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Delegado de Polícia
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Recursos Criminais
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.

Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.

É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.

Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.

O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

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