O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.

As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se à Casa Civil da Presidência da República.

A Administração Federal compreende a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência e, também, a Administração Indireta.

O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.

A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.