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3466022 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-7

No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.

Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

 

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