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Respondida
2624038
Ano:
2023
Disciplina:
Administração Pública
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Administrativo
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Estado, Governo e Administração Pública
Administração Pública
Princípios Aplicáveis à Administração Pública
O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação com
particulares proíbe a seguinte conduta:
A
Aplicação de penalidade administrativa não prevista em lei.
B
Aplicação de penalidades se a relação entre a Administração Pública e o
Particular for de natureza contratual.
C
Aplicação de restrições ao direito de propriedade, ainda que previstas em
Lei.
D
Correção de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, cometida pelo
servidor no exercício das funções.
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