a proibição de prisões, detenções ou exílios arbitrários, ou seja, que não foram resultados de um processo legal que comprove o ato como determinação de uma sentença judicial ou de algum tipo de medida judicial válida.

a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

acolhimento de crianças e adolescentes vítimas, abandonados, autores de ato infracional, vedada qualquer discriminação.

evitando a exposição à execração pública injusta e prejudicial de crianças e adolescentes.