Magna Concursos
764777 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara dos Deputados.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Técnico Legislativo I

80 Questões