Magna Concursos
697898 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Área V

220 Questões