Magna Concursos
3131477 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-15
Provas:

Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

 

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