O Plano Nacional de Educação – PNE, Lei n°10.172/2001, destaca que “o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana”.

A Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994) tornou-se um importante marco na luta em defesa da escola inclusiva e tem como ideia norteadora o direito à educação, considerando as características dos alunos.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados que fazem parte devam assegurar um sistema de educação inclusiva somente no nível infantil.

Algumas escolas oferecem o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contra turno, com professores capacitados para ensinar as crianças com necessidades educacionais especiais (NEE).

A Constituição Federal de 1988 tem como objetivo fundamental “promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3° Inciso IV). A oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).