Há distinção entre os atos exclusivamente políticos (que afetam direitos individuais) e os atos quase políticos (que não afetam direitos individuais) quando se analisa a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário.

O Poder Judiciário somente pode analisar os atos políticos que sejam considerados interna corporis.

Não se admite, no Estado Brasileiro, o controle dos atos políticos pelo Poder Judiciário.

Os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.