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Respondida
1187611
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
CGE-PB
Provas:
Auditor de Contas Públicas
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.
A
O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.
B
Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.
C
A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
D
O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
E
O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
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