Questão 3044287

3044287 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Segundo o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa,

o interessado deverá assinar termo de responsabilidade se comprometendo a não divulgar a terceiros a parte sigilosa.

é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

o interessado poderá consultar o documento no balcão da repartição onde ele se encontra, mas não poderá retirá-lo.

o interessado deverá ingressar com pedido de acesso à autoridade competente, que poderá autorizar a consulta pelo período de 5 (cinco) dias.

o funcionário responsável deverá abrir o competente procedimento administrativo e encaminhar o pedido da parte à autoridade competente para abertura do sigilo.

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