Os processos que ainda não possuem número de caixa deverão ser numerados de acordo com a segunda caixa disponível do ano anterior.

A capa do processo será numerada.

A numeração das folhas do processo será iniciada pela unidade protocolizadora.

As folhas/peças do processo devem ser numeradas e rubricadas no canto superior esquerdo, utilizando-se, para esse fim, carimbo.

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelos usuários que protocolaram o processo.