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3535759 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Câm. Manaus-AM
Provas:
A Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, Em seu Art. 4º trata de diretrizes orçamentárias. A respeito das diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo.

I.A diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II.A diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III.A diretrizes orçamentárias disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Após análise, assinale a alternativa correta:
 

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