Magna Concursos
550104 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Conquista-MG
Provas:
Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
I. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
II. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Estão corretas as afirmativas
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