A sentença conterá os nomes das partes, da vítima ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las.

A sentença conterá a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, contudo, não fará a indicação dos artigos de lei aplicados, tendo em vista o princípio iura novit curia.

Conforme o Supremo Tribunal Federal, a homologação da transação penal não faz coisa julgada formal, de modo que, uma vez descumpridas suas cláusulas, possibilita-se a retomada da situação anterior.

O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.