propõe que uma empresa, para obter a concessão de um canal de televisão, deve ser formada, em sua totalidade, por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

impede que uma pessoa ou empresa tenha mais de três canais de televisão no território nacional.

determina que as emissoras classificadas como locais devem ocupar, no mínimo, 50% de sua grade com produção regional.

garante a cessão de uma hora semanal para cada um dos quinze grupos sociais relevantes (associações, sindicatos, movimentos sociais etc.) assim considerados pelo governo por meio de edital público.

proíbe o aluguel ou arrendamento de tempo da sua programação para terceiros, fazer matérias jornalísticas pagas ou pedir “jabá”.