os Estados não têm a prerrogativa de determinar quais medicamentos serão selecionados para compor o seu elenco de medicamentos padronizados.

a seleção deve ser realizada por uma Comissão/Comitê de Farmacologia e Terapêutica, com o objetivo de estabelecer a Relação Estadual de Medicamentos (Reme), definindo os medicamentos a serem disponibilizados pela SES para a atenção básica, média ou para a alta complexidade.

os trabalhos da comissão de padronização de medicamentos devem ser regulamentados, estabelecendo-se os critérios de inclusão e exclusão de medicamentos, metodologia aplicada, periodicidade de revisão, entre outros.

a seleção de medicamentos deve ser formalizada por meio de portaria ou resolução específica, com a divulgação dos critérios técnicos utilizados para inclusão e exclusão dos medicamentos, dando a necessária transparência ao processo.