3250832
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO
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Conforme a Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará mais que
setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de
seus Vereadores. Também dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º, do art. 153, nos arts. 158 e 159, efetivamente, realizado no
exercício anterior. Qual é a alternativa correta?