Questão 345706

345706 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Assessor jurídico da Câmara Municipal do Recife emite um parecer jurídico sobre determinada matéria, no bojo de um processo administrativo, a pedido do Presidente da Câmara. Em relação à classificação dos atos administrativos quanto ao critério dos efeitos, o parecer do Assessor Jurídico é considerado um ato:

coercitivo, pois a autoridade solicitante ficará vinculada ao conteúdo jurídico do parecer;

discricionário, porque a vontade final da Câmara exige a intervenção da autoridade solicitante, que ficará vinculada ao conteúdo jurídico do parecer;

declaratório, o qual declara uma situação preexistente ou altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

constitutivo, a partir do qual a Câmara declara uma situação jurídica que surgirá a partir da decisão do órgão solicitante;

enunciativo, que indica juízo de valor, dependendo de outro ato de caráter decisório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assessor Jurídico

70 Questões

Provas

Assessor Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta