Questão 1214348

1214348 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: CGE-MA

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Auditor
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.

Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.

Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

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