Questão 1558495

1558495 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal são cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda que vise a sua abolição. Considerando os direitos e deveres, individuais e coletivos, capitulados no artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, à exceção do caso em que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

a lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto a prática da tortura e o terrorismo, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade policial competente, e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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