Questão 1116776

1116776 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Procurador Especial de Contas
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Nos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedado

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

exercer a advocacia, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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