podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal somente brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de onze membros com mandato de quatro anos, admitida uma recondução.

o processo de vitaliciamento de juízes independe de participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

a vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos do exercício do cargo.