Magna Concursos
1673414 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: Câm. Teresina-PI
Quanto aos bens públicos, analise as proposições abaixo.
  1. Os bens públicos não se sujeitam ao regime da penhora, e por esse motivo são caracterizados como impenhoráveis.
  2. A imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam.
  3. Onerar um bem significa deixá-lo como garantia para o credor no caso de inadimplemento da obrigação. No direito público, não podem bens públicos ser gravados com esse tipo de direitos reais em favor de terceiros.
Está(ão) correta(s):
 

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