Questão 2587243

2587243 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Lei 12.594/2012: SINASE

A Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), considera direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previsto em Lei, o que consta em qual alternativa?

Inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde.

Peticionar, verbalmente, diretamente à autoridade pública, devendo ser respondido em até 30 (trinta) dias, não obrigatoriamente.

Ao adolescente em cumprimento de medida de internação, mesmo casado ou que viva em união estável, não é prevista a visita íntima.

Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

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