Questão 2747831

2747831 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP

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Analista de Gestão Pública
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Com relação ao regramento do Pregão, constante de Lei Federal 10.520/2002, assinale a alternativa correta:

O Pregão destina-se à aquisição de bens e execução de serviços comuns, cujo valor máximo da contratação seja inferior ao limite determinado para as Tomadas de Preços.

No Pregão ocorre a inversão do processamento normal da licitação, primeiro abrem-se os envelopes contendo as propostas, depois os relativos à habilitação dos interessados.

Em hipóteses justificadas, o Pregão poderá ser utilizado para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

O Pregão pode ser utilizado para venda, pela administração, de produtos contrabandeados apreendidos pela fiscalização.

Por ser regido por norma própria, não se aplicam ao Pregão as disposições da Lei n° 8.666/1993.

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