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1722888 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR
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A Certidão Liberatória é o instrumento comprobatório de cumprimento das exigências para a realização de transferências voluntárias estaduais, de acordo com a resolução 003/2006. Analise as afirmativas sobre o assunto.
I. Não será impedimento à obtenção de Certidão Liberatória, se a entidade tiver processos de prestação de contas ou tomada de contas julgados irregulares em decisão definitiva irrecorrível do Tribunal, quando já decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo da execução da decisão pelo órgão competente e demais ações pertinentes nos termos da lei.
II. Será considerado impedimento à obtenção de Certidão Liberatória, se a entidade tiver processos de prestação de contas ou tomada de contas julgados irregulares em decisão definitiva irrecorrível do Tribunal, quando já decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo da execução da decisão pelo órgão competente e demais ações pertinentes nos termos da lei.
III. O Tribunal de Contas poderá a qualquer momento suspender a validade da Certidão Liberatória para a obtenção de transferência voluntária, quando caracterizada uma das hipóteses de impedimento de concessão do documento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
 

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