A Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões.

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), atribui aos órgãos de fiscalização do exercício profissional, juntamente com a União, estados, Distrito Federal e municípios, a competência de definir e controlar os padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde.

A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade.

Ha necessidade de regulamentar a fiscalização do exercício da medicina e dos organismos de prestação de serviços médicos.