De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

Está(ão) CORRETO(S):