Magna Concursos
2550280 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE
Provas:

Sobre o ato probatório e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir:

I. A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil, salvo quanto ao estado das pessoas.

II. Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

III. A perícia não pode ser determinada pela autoridade policial militar, que deverá formalizar à autoridade judiciária.

IV. No caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.

Estão CORRETAS

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial Segundo-Tenente CFO

76 Questões