163074
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Segundo o disposto na Constituição da República
do Brasil, sobre o processo legislativo, é possível
afirmar que disporá sobre a elaboração, redação
e consolidação das leis:
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