Questão 3159318

3159318 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Com base na Lei Orgânica do Município de Santos, é correto afirmar que

é vedado expressamente ao funcionário público estatutário a conversão em pecúnia de licença- -prêmio.

a lei que dispuser sobre férias garantirá o seu gozo, que em nenhum caso – salvo o de dispensa – será substituído por pecúnia.

é lícita a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

é permitida a permuta dos servidores municipais de Santos para qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta da União e de outros municípios.

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