Magna Concursos
3509104 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-CE
Provas:

Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra a decisão seria o agravo

 

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