Com base no texto a seguir, caso hipotético e relativamente comum, no âmbito dos órgãos e entidades públicas, responda as questões 46 e 48, considerando-se os referenciais de cada enunciado.
A Administração de dada entidade governamental, no curso do exercício de suas atribuições e missões institucionais ou finalísticas, identificou a necessidade de contratação de dados serviços continuados (contínuos), como limpeza e conservação predial, vigilância físico-patrimonial e/ou afins.
A gestão determinou ao corpo técnico a deflagração de regular processo licitatório para suprir a necessidade identificada e, para tal, pressuponha o adequado cumprimento de toda a legislação de regência, todos os pré-requisitos e todas as etapas procedimentais fundamentais, como a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, elaboração do Termo de Referência, elaboração de minuta de edital, pareceria da assessoria jurídica.
Em atendimento à Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de Licitação por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em casos específicos. Sobre o tema, analise as assertivas.
I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
II. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
III. Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precipuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, ainda que o preço seja incompatível com o valor de mercado, estando dispensada a avaliação prévia.
Está(ão) CORRETA(S):
