Acerca do conteúdo da Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, considere as seguintes afirmações:

I- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até nove anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre nove e quinze anos de idade.

II- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

III- A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Está(ão) correta( s):