Um socioeducando recebeu comunicado de que foi sancionado pela prática de falta disciplinar na Casa de Semiliberdade em que cumpre medida socioeducativa. Porém não havia sido informado sobre o processo administrativo de apuração, razão pela qual não pôde oferecer nenhuma defesa. Assim, o socioeducando discorda do teor e da legalidade da decisão administrativa. Nesse contexto, em termos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.