Questão 1214083

1214083 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor:

Em qualquer demanda, sendo o único requisito a condição de consumidor do reclamante/autor;

A critério do juiz, no processo civil, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A critério do juiz, no processo civil ou penal, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Apenas quando o consumidor comprovadamente demonstrar hipossuficiência econômica.

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