Questão 2613207

2613207 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Informação pertinente à administração do patrimônio individual de cada cidadão, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Informação secundária, parcial, autêntica e atualizada.

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto quando esse vínculo já tenha cessado.

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