Magna Concursos
312665 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS
Provas:

Sobre a responsabilidade civil do Estado, são feitas as seguintes afirmativas:

I) Pela teoria do risco administrativo, o Estado responde objetivamente pelos danos que causar, ou seja, em regra basta que uma conduta estatal cause um dano indenizável a alguém para que o Estado tenha de responder civilmente.
II) O agente público responde pelos danos que causar a terceiros, perante a pessoa com quem trabalha, independente de dolo ou culpa.
III) As pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, como concessionárias de serviço público, por exemplo, nas áreas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, etc., respondem pelos danos que seus agentes causarem, independentemente de culpa, incluindo, nessa hipótese, terceiro não usuário do serviço público.
Está(ão) correta(s):

 

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