Questão 445410

445410 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

No concernente à intervenção nos Municípios, assinale a opção correta.

A União poderá intervir em quaisquer municípios que deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.

O Estado poderá intervir em município situado em seu território que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.

O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do Estado no município, pois tal atitude é apenas considerada crime de responsabilidade.

A União poderá intervir em município que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em segurança pública.

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